Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS
Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosOBJETIVA CONCURSOS 2025
Pref Pitangueiras PR
Questão de Direito Administrativo
Fulano, cidadão do Estado X, dirigiu-se ao serviço de atendimento ao usuário de um serviço prestado em seu Estado, mas saiu insatisfeito com o atendimento prestado. Então, foi em busca da Lei nº 13.460/2017 – Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, para saber se algum direito seu havia sido violado. Considerando a Lei nº 13.460/2017, os princípios que devem ser assegurados no atendimento dos usuários de serviços públicos são:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.