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DPE/SC - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - III Concurso Público para os cargos de Analista Jurídico e Técnico Administrativo III Concurso Público Nº
Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 13.460/2017 dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. Considerando exclusivamente o disposto em referido diploma, os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os seguintes princípios: I. Regularidade, continuidade e efetividade. II. Segurança, atualidade e generalidade. III. Transparência e cortesia. Quais estão corretos?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.