Questões de Direito Administrativo · CEV UECE

Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosCEV UECE 2025

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Questão de Direito Administrativo

A lei federal que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública diz que acompanhar a prestação dos serviços e propor melhorias são atribuições

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.