Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência

IEL· PGE BA· 2017

A legislação estadual que impõe às empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal o dever de realizar determinadas adaptações em seus veículos destinadas a facilitar o acesso de portadores de deficiência…

FCC· TRT - ª Região (AM e RR)· 2017

A Lei n 13.146/2015 instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Entre os assuntos tratados por essa norma estão os entraves, obstáculos,…

Marinha· Marinha· 2017

O Estado brasileiro vem ampliando direitos para pessoas com deficiência. Destaca-se, nesse processo, a lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Defi…

FCC· TST· 2017

Determinado Município pretende ingressar com medida judicial destinada à proteção de interesses coletivos de pessoas com deficiência. Para instruir a inicial, o Município requereu às autoridades competentes as certidões…

FGV· TRT· 2017

De acordo com Resolução CNJ nº 230/2016, as Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão de cada Tribunal, com caráter multidisciplinar, fiscalizam, planejam, elaboram e acompanham os projetos arquitetônicos de ac…

FCC· TST· 2017

Conforme preceitua a Lei n 13.146/2015, os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garant…

Cesgranrio· PETROBRAS· 2017

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e…

Cursiva· Prefeitura de Calmon - SC· 2017

Analise as sentenças abaixo: I - O termo "deficiência" significa uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da…

FCC· TST· 2017

Considere: I. As barreiras existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo denominam-se barreiras arquitetônicas. II. Os terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicaç…

FCC· TRT - ª Região (AM e RR)· 2017

Considere os itens abaixo. I. Zelar pela efetiva implantação da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. II. Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas setoriais de educaçã…

Cebraspe· TRF 1· 2017

De acordo com a Constituição Federal, o Estado deverá garantir a educação da pessoa com deficiência, preferencialmente, em rede especial de ensino, de acordo com as suas necessidades físicas e mentais.

Consulplan· TRE RJ· 2017

Como apresentado na fundamentação da Resolução nº 230, de 22 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, a deficiência é um conceito em evolução, resultado da interação entre pessoas com deficiência e as diversas…

Cebraspe· TRF 1· 2017

De acordo com a legislação, será considerada pessoa portadora de deficiência aquela cuja dificuldade de movimentar-se gere, permanentemente, redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora e da pe…

CPCON· Pref Riacho da Cruz· 2017

A respeito da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146, de 6/07/2015), é CORRETO afirmar:

IF-SC· IF-SC· 2017

– Biologia Os edifícios que compõem os Câmpus dos Institutos Federais de Santa Catarina (IFSC) constituem edifícios públicos e de uso coletivo. Na construção, ampliação ou reforma de edifícios do IFSC alguns requisitos…

FCC· TRT - ª REGIÃO (MS)· 2017

Um idoso está acompanhado por uma gestante. Esse idoso apresenta dificuldade de movimentação permanente, gerando o redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, e da coordenação motora. Nos termos da Lei n 10.098/200…

Instituto Excelência· Prefeitura de Piracicaba - SP· 2017

Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal prestarão direta ou indiretamente à pessoa portadora de deficiência os seguintes serviços: I- Reabilitação integral, entendida como o desenvolvimento das potenci…

FADESP· COSANPA· 2017

A Lei nº 13.146, de 2015, estabeleceu, entre outros assuntos, as disposições referentes ao direito ao trabalho da pessoa portadora de deficiência. Acerca do tema, é correto afirmar que

Cebraspe· TRF 1· 2017

O Ministério Público exige que os semáforos nas vias públicas sejam equipados com mecanismo que emita sinal sonoro ou outro alternativo como guia ou orientação para a travessia de pessoas portadoras de deficiência visua…

CEFETBAHIA· Pref Irecê· 2017

(Peso 2) “A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida [...]” (BRASIL, 2015, p.6). Sobre o que deve ser asseg…