Question

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TSTDC-Conhec.Básicos4

Noções sobre Direitos das Pessoas com Deficiência

Determinado Município pretende ingressar com medida judicial destinada à proteção de interesses coletivos de pessoas com deficiência. Para instruir a inicial, o Município requereu às autoridades competentes as certidões e informações que julgou neo cessárias. Nos termos da Lei n 7.853/1989, as certidões e informações mencionadas deverão ser fornecidas dentro de

Accepted Answer

B) 15 dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos e só poderão ser utilizadas para a instrução da ação civil.

Answer

A) 30 dias contados das datas dos respectivos requerimentos e só poderão ser utilizadas para a instrução da ação civil.

Answer

C) 45 dias contados das datas dos respectivos requerimentos podendo ser utilizadas não apenas para a instrução da ação civil, como também para outras finalidades em que se discuta o mesmo tema.

Answer

D) 30 dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos podendo ser utilizadas não apenas para a instrução da ação civil, como também para outras finalidades em que se discuta o mesmo tema.

Answer

E) 20 dias contados das datas dos respectivos requerimentos e só poderão ser utilizadas para a instrução da ação civil.

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