Questões de Direito Constitucional · IEL
Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaIEL 2017
PGE BA
Questão de Direito Constitucional
A legislação estadual que impõe às empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal o dever de realizar determinadas adaptações em seus veículos destinadas a facilitar o acesso de portadores de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida
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