Questão de Direito Administrativo

Com base na Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846/2013 – e no Decreto nº 11.129/2022, que a regulamenta e trata a respeito da implementação de programas de integridade, julgue os itens seguintes. No âmbito do regime de responsabilização de pessoas jurídicas, a adoção de mecanismos internos de integridade por parte da gestão de uma empresa permite a ela atenuar sanções pecuniárias, desde que a implementação do referido programa tenha ocorrido em momento anterior à prática do ato lesivo investigado e sancionado.