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Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoIbest 2026

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Uma sociedade empresária, por intermédio de um de seus representantes, ofereceu vantagem indevida a agente público com a finalidade de obter benefício para a organização. Considerando a disciplina da Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa correta.

AA pessoa jurídica somente poderá ser responsabilizada se ficar comprovado o dolo de seus dirigentes ou administradores.BA responsabilização da pessoa jurídica dependerá da prévia condenação da pessoa natural que praticou o ato ilícito.CA pessoa jurídica será responsabilizada objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, quando o ato lesivo for praticado em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.DA responsabilização da pessoa jurídica excluirá a responsabilidade individual dos dirigentes, administradores e demais pessoas naturais envolvidas no ato.EOs dirigentes e administradores serão responsabilizados objetivamente, independentemente da demonstração de sua culpabilidade.

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