Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoQuadrix 2026
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Questão de Direito Administrativo
Com base na Resolução CONFEF nº 511/2023, que dispõe sobre o Código de Processo de Responsabilização da Pessoa Jurídica, julgue os itens seguintes. Instaurado um processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica (PAR/PJ), devidamente citado o denunciado, na hipótese de não apresentar defesa prévia, haverá a continuidade do rito regular do processo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.