Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoQuadrix 2026

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Questão de Direito Administrativo

Quanto ao Código de Processo de Responsabilização da Pessoa Jurídica, julgue os itens a seguir. A citação do denunciado em processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica poderá ocorrer por intermédio de meio eletrônico oficial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.