Questões de Direito Administrativo
Lei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo
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Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Lei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo
Cebraspe· PGE/PE SERVIDOR· 2018
As sociedades empresárias consorciadas por força de contrato administrativo são responsáveis solidárias entre si por atos de improbidade administrativa, respondendo irrestritamente umas pelas outras nos âmbitos administ…
Julgar o itemInstituto AOCP· Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará· 2018
Assinale a alternativa que apresenta INCORRETAMENTE uma das circunstâncias que serão levadas em consideração na aplicação das sanções aos atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, de acordo com o que…
ResolverFundatec· Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul - SULGÁS Concurso Público· 2018
A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, prevê novos procedimentos em relação à responsabilização _____ de pessoas _____ pela prática de atos contra a administração pública, _____. Assinale a alternativa…
ResolverCebraspe· PGE/PE SERVIDOR· 2018
É vedada a delegação de competência originária para instauração e julgamento de PAR.
Julgar o itemCebraspe· CGE/CE· 2018
As sociedades empresárias e as fundações brasileiras ou estrangeiras sediadas no território brasileiro serão responsabilizadas objetivamente pelos atos lesivos que praticarem, desde que
ResolverCesgranrio· TRANSPETRO· 2018
Nos termos da Lei no 12.846/2013, os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua
ResolverInstituto Excelência· Pref SL Paraitinga· 2018
Conforme a Lei Federal nº 12.846/2013.Art. 11. Assinale a alternativa CORRETA.
ResolverInstituto AOCP· Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará· 2018
De acordo com a previsão contida na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa que aponta corretamente o número de servidores estáveis que devem compor a comissão para condução do processo administrativo para apuração d…
ResolverCesgranrio· PETROBRAS· 2018
De acordo com o Decreto no 8.420/2015, a apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. o o 6 da Lei n 12.846, de 2013, será efetuada por mei…
ResolverCesgranrio· TRANSPETRO· 2018
Constitui ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, nos termos da Lei no 2.846/2013, criar pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo, de modo
ResolverInstituto AOCP· Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará· 2018
O prazo para apresentação de defesa concedido à pessoa jurídica no processo administrativo para apuração de responsabilidade, de que trata a Lei nº 12.846/2013, é de
ResolverCebraspe· PGE/PE SERVIDOR· 2018
O prazo para a conclusão de PAR é de cento e oitenta dias, computadas as hipóteses de suspensão, os prazos recursais e o período de julgamento, podendo ser prorrogado por, no máximo, igual período, mediante despacho fun…
Julgar o itemFEPESE· CELESC· 2018
Assinale a alternativa que descreve corretamente trecho da Lei Federal Anticorrupção no 12.846 de 2013.
ResolverIADES· ARCON PA· 2018
A respeito do controle, da fiscalização e da responsabilidade da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
ResolverCesgranrio· PETROBRAS· 2018
Um gerente de compras de determinada sociedade de economia mista, sediada em município de grande poderio econômico do interior do país, foi informado da existência de ato lesivo praticado contra a organização. Ele comun…
ResolverCesgranrio· PETROBRAS· 2018
Um analista de sistemas de determinada empresa realiza estudos para avaliar a higidez de candidatos a realizar contratos com a empresa onde trabalha. Ele recebe a informação de que, em determinadas situações, é possível…
ResolverCebraspe· PGE/PE SERVIDOR· 2018
Para avaliar a graduação da sanção administrativa a ser aplicada, a autoridade competente está impedida de considerar parâmetros referentes ao estado econômico do infrator, devendo se restringir ao dano ao erário efetiv…
Julgar o itemCesgranrio· PETROBRAS· 2018
O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora. Nos termos da Lei no 12.846/2013, essa comissão deverá concluir o proces…
ResolverCebraspe· PGE/PE SERVIDOR· 2018
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas é subjetiva; depende, portanto, da análise de dolo ou culpa na prática da conduta lesiva.
Julgar o itemCebraspe· PGE/PE SERVIDOR· 2018
Nas hipóteses de fusão e incorporação societária legalmente promovida, a responsabilização da pessoa jurídica sucessora restringe-se à obrigação de pagamento de multas e à reparação integral de dano, até o limite do pat…
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