Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2018
PGE/PE SERVIDOR
Questão de Direito Administrativo
Acerca de processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue os itens subsequentes, à luz da Lei n.º 16.309/2018. O prazo para a conclusão de PAR é de cento e oitenta dias, computadas as hipóteses de suspensão, os prazos recursais e o período de julgamento, podendo ser prorrogado por, no máximo, igual período, mediante despacho fundamentado do presidente da comissão julgadora.
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