Questões de Direito Administrativo · Cesgranrio
Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoCesgranrio 2018
PETROBRAS
Questão de Direito Administrativo
De acordo com o Decreto no 8.420/2015, a apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. o o 6 da Lei n 12.846, de 2013, será efetuada por meio de Processo Administrativo de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.