Lei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo

Cebraspe· PGE/PE SERVIDOR· 2018

Para avaliar a graduação da sanção administrativa a ser aplicada, a autoridade competente está impedida de considerar parâmetros referentes ao estado econômico do infrator, devendo se restringir ao dano ao erário efetiv…

Cesgranrio· PETROBRAS· 2018

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora. Nos termos da Lei no 12.846/2013, essa comissão deverá concluir o proces…

Cebraspe· PGE/PE SERVIDOR· 2018

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas é subjetiva; depende, portanto, da análise de dolo ou culpa na prática da conduta lesiva.

Cebraspe· PGE/PE SERVIDOR· 2018

Nas hipóteses de fusão e incorporação societária legalmente promovida, a responsabilização da pessoa jurídica sucessora restringe-se à obrigação de pagamento de multas e à reparação integral de dano, até o limite do pat…

Instituto AOCP· Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará· 2018

Levando em conta as disposições contidas ne Lei nº 12.846/2013 acerca da responsabilização judicial, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. (…

COPESE-UFT· CM Palmas· 2018

Sobre a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências…

Cebraspe· PGE/PE SERVIDOR· 2018

A autoridade que instaura PAR em desfavor de pessoa jurídica é competente para decidir sobre a desconsideração dessa pessoa jurídica.

Vunesp· Pref Registro· 2018

De forma não exaustiva, a Lei Federal no 12.846/13 define quais serão os atos lesivos à Administração Pública que estão sujeitos às responsabilidades. Nesse sentido, estará sujeita às sanções culminadas pela lei a pesso…

Cesgranrio· TRANSPETRO· 2018

Constitui ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, nos termos da Lei no 12.846/2013, manipular nos contratos celebrados com a administração pública o seu equilíbrio

Cebraspe· PGE/PE SERVIDOR· 2018

A responsabilização por atos ilícitos apurados, cometidos por pessoas naturais que exercem a administração de sociedades empresárias, será aplicada conforme a culpabilidade da pessoa.

Cesgranrio· LIQUIGÁS· 2018

A Controladoria Geral da União atua no controle interno do Poder Executivo. Ao aplicar as normas da Lei no 12.846/2013, verifica-se que as sanções às pessoas jurídicas, consideradas responsáveis pelos atos lesivos, pode…

FEPESE· Pref Rio das Antas· 2018

Com base na Lei 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, assinale a alternativa correta.

Cebraspe· PGE/PE SERVIDOR· 2018

Para fins de contagem do prazo recursal, devem ser consideradas as datas da decisão de responsabilização da pessoa jurídica e da protocolização do recurso administrativo.

Vunesp· CM Barretos· 2017

No que concerne ao Processo Administrativo de Responsabilização, previsto na Lei no 12.846/2013, é correto afirmar que

Vunesp· Câmara de Mogi das Cruzes - SP· 2017

Com relação à responsabilização administrativa e civil de pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, pela prática de atos contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Instituto Verbena· - CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS· 2017

De acordo com a Lei n. 12.846/2013, no âmbito do Poder Executivo federal, o órgão que tem a competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os pr…

Nosso Rumo· CREA-SP· 2017

Com fulcro no que dispõe a Lei nº 12.486/13 (Lei Anticorrupção), constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, EXCETO

Cesgranrio· PETROBRAS· 2017

Um administrador que atua em determinada sociedade empresarial é consultado sobre a natureza da responsabilidade civil da pessoa jurídica em decorrência de atos contra a administração pública, previstos na Lei no 12.846…

Vunesp· Prefeitura de Porto Ferreira - SP· 2017

A respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, com base na Lei o n 12.846/13, assinale a alternativa correta.

Cesgranrio· PETROBRAS· 2017

A Lei no 12.846/2013 permite que, sempre que for utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nessa Lei ou para provocar confusão patrimonial, seja desconsi…