Questões de Direito Administrativo · Cesgranrio
Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoCesgranrio 2018
PETROBRAS
Questão de Direito Administrativo
O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora. Nos termos da Lei no 12.846/2013, essa comissão deverá concluir o processo no prazo de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.