Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP
Direito AdministrativoOutros temasInstituto AOCP 2018
Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a previsão contida na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa que aponta corretamente o número de servidores estáveis que devem compor a comissão para condução do processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.