Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2018

PGE/PE SERVIDOR

Questão de Direito Administrativo

Acerca de processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue os itens subsequentes, à luz da Lei n.º 16.309/2018. É vedada a delegação de competência originária para instauração e julgamento de PAR.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.