Questões de Direito Administrativo
Lei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo
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Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Lei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo
Cebraspe· MPC SC SERVIDOR· 2022
A necessidade de verificação da culpa da pessoa jurídica é condição para o reconhecimento do ato como sendo lesivo ao patrimônio público.
Julgar o itemCETAP· AGE PA· 2022
A respeito da multa aplicada ao final do PAR, apenas não se pode afirmar:
ResolverIBADE· IPREV SC· 2022
A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Acerca da lei, é correto afirmar q…
ResolverIDECAN· TJ PI· 2022
Segundo a Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção), a responsabilização das pessoas jurídicas será objetiva nos âmbitos administrativo e civil. Quanto à responsabilização dos dirigentes dessas pessoas jurídicas, assinale a alt…
ResolverQuadrix· CRMV MS· 2022
No que concerne às pessoas jurídicas, as condutas que possuam tipificação na Lei Anticorrupção (Lei n.o 12.846/2013) observam eventual sanção nos termos da referida Lei, que derroga, no particular, a Lei de Improbidade.
Julgar o itemInstituto ACCESS· CRBio· 2022
A Lei de Anticorrupção indica que se deve levar em consideração na aplicação das sanções o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
ResolverFGV· OAB· 2022
A sociedade empresária Alfa praticou um ato lesivo à Administração Pública de um país estrangeiro, atentando contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito do combate à corrupção. Em razão disso,…
ResolverCebraspe· PC_RO_22· 2022
A respeito da Lei Anticorrupção, julgue os itens a seguir. I A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica é atribuição da autoridade máxim…
ResolverFURB· Pref Camboriú· 2022
De acordo com os termos da denominada Lei Anticorrupção (Lei Federal nº. 12.846/2013, de 01 de agosto de 2013), assinale a alternativa correta:
ResolverCebraspe· SEE PE· 2022
O recurso administrativo decorrente da decisão prolata no processo administrativo de responsabilização terá, em regra, efeito suspensivo.
Julgar o itemCebraspe· Pref Pires do Rio· 2022
Constitui ato lesivo à administração pública perturbar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público.
Julgar o itemVunesp· CM Orlândia· 2022
Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, com base na Lei no 12.846/2013, assinale a alternativa correta.
ResolverFGV· Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo· 2022
A chamada Lei Anticorrupção dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Nesse contexto, de acordo com a Lei…
ResolverInstituto AOCP· PC GO· 2022
(DELEST_03) Sobre a Lei Estadual nº 18.672/2014, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual, assinale a alternativa INCORRETA.
ResolverIDECAN· TJ PI· 2022
A Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção) prevê a responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Assinale a alternativa correta quanto à responsabilização das pessoas jurídicas.
ResolverVunesp· Pref Santos· 2021
A Lei Anticorrupção, Lei no 12.846/13, prevê a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica. Assinale a alternativa correta acerca do referido processo.
ResolverCETAP· PGE PA· 2021
"Quanto maior o relacionamento da empresa com a Administração Pública, maior o risco de corrupção (...) Nessa lógica, as empresas que contratam com o Poder Público deveriam preocupar-se em incluir, em seu programa de co…
ResolverFGV· Concurso Público para o Tribunal de Contas da União· 2021
Sobre o sistema da Lei Anticorrupção, é correto afirmar que:
ResolverIBADE· CM Vila Velha· 2021
A responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é positivada pela Lei Federal nº 12.846/2013. Acerca desta temática, pode-se…
ResolverFGV· OAB· 2021
A sociedade empresária Espertinha praticou atos de corrupção contra determinada organização pública internacional, mediante oferecimento de suborno para a obtenção de vantagens indevidas. Em razão disso, a Controladoria…
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