A respeito da multa aplicada ao final d… (CETAP 2022)

Questões de Direito Administrativo · CETAP

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoCETAP 2022

AGE PA

Responda as questões 17 e 18 conforme os preceitos do Decreto n.º 8.420/2015:

A respeito da multa aplicada ao final do PAR, apenas não se pode afirmar:

ASerá integralmente recolhida pela pessoa jurídica sancionada no prazo de trinta dias.BFeito o recolhimento, a pessoa jurídica sancionada apresentará ao órgão ou entidade que aplicou a sanção documento que ateste o pagamento integral do valor da multa imposta.CNão tendo ocorrido a comprovação do pagamento integral da multa, o órgão ou entidade que a aplicou encaminhará o débito para inscrição em Dívida Ativa da União ou das autarquias e fundações públicas federais.DCaso a entidade que aplicou a multa não possua Dívida Ativa, o valor será cobrado mediante a prévia inscrição.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.