Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

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Questão de Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue os itens seguintes. O recurso administrativo decorrente da decisão prolata no processo administrativo de responsabilização terá, em regra, efeito suspensivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.