A Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção) pre… (IDECAN 2022)

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Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoIDECAN 2022

TJ PI

A Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção) prevê a responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Assinale a alternativa correta quanto à responsabilização das pessoas jurídicas.

AAs pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas por responsabilidade subjetiva de um de seus dirigentes.BAs pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas quando houver condenação penal com trânsito em julgado de todos os seus dirigentes.CAs pessoas jurídicas serão responsabilizadas, objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil.DAs pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas por atos omissivos dos seus dirigentes.EAs pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas por responsabilidade civil de seus dirigentes.

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