A responsabilização administrativa e ci… (IBADE 2021)

Questões de Direito Administrativo · IBADE

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoIBADE 2021

CM Vila Velha

A responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é positivada pela Lei Federal nº 12.846/2013. Acerca desta temática, pode-se afirmar que:

Ano processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.Ba responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.Ca pessoa jurídica não será responsabilizada se houver primeiro a responsabilização individual das pessoas naturais que dela fazem parte.Da situação econômica do infrator não é relevante para a aplicação das sanções.Eo acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigatoriedade de reparação integral do dano causado, pois viabiliza a devolução de parcela da dívida.

Mais questões de Lei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo

Ver as 555 questões de Lei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.