Lei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo

Cebraspe· ANM· 2021

Constitui ato lesivo à administração pública, para os fins da Lei n.º 12.846/2013, perturbar qualquer ato de procedimento licitatório público.

CETAP· SEPLAD PA· 2021

A comissão, para o devido e regular exercício de suas funções, prevista no § 2° do art. 9 do Decreto n. 8.420/2018 e suas alterações, poderá, exceto:

IADES· CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA Concurso Público· 2021

O Decreto no 8.420/2015 regulamenta a Lei no 12.846/2013, que dispõe acerca da responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, e dá out…

CETAP· SEAP PA· 2021

Marque a alternativa correta em relação ao processo administrativo de responsabilização, conforme a Lei n.º 12.846, de 1° de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), e suas alterações:

CETAP· PGE PA· 2021

Nos termos do art. 7º, serão levados em consideração na aplicação das sanções: I- a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator. II- a consumação ou não da infração. III- a situação econômica do infrator. IV- a cooper…

CETAP· SEPLAD PA· 2021

O Decreto n. 8.420/2018 e suas alterações determina em seu art. 4° que a autoridade competente para instauração do PAR, ao tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo à administração pública federal, em sede de j…

INSTITUTO MAIS· Pref Mairinque· 2021

Sobre as normas de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

CETAP· PGE PA· 2021

Em atenção ao Programa de Integridade previsto no Decreto n.° 8.420/2018 e suas alterações, caso a pessoa jurídica apresente em sua defesa informações e documentos referentes à existência e ao funcionamento de programa…

CETAP· SEAP PA· 2021

As pessoas jurídicas que praticarem os atos lesivos previstos na Lei n.º 12.846, de 1° de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção) e suas alterações, em seu interesse ou benefício exclusivo ou não, serão responsabilizadas:

CETAP· PGE PA· 2021

Em atenção ao Programa de Integridade previsto no Decreto n.º 8.420/2018 e suas alterações, caso a pessoa jurídica apresente em sua defesa informações e documentos referentes à existência e ao funcionamento de programa…

CETAP· PGE PA· 2021

Em atenção ao Programa de Integridade previsto no Decreto n. 8.420/2018 e suas alterações, caso a pessoa jurídica apresente em sua defesa informações e documentos referentes à existência e ao funcionamento de programa d…

FGV· IMBEL· 2021

Em relação à responsabilização objetiva, administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, de acordo com a Lei nº 12.846/13, assinale a afirmativa correta.

Cebraspe· IBAMA· 2021

A atuação da citada empresa não constitui ato lesivo à administração pública nos termos da Lei Anticorrupção, porquanto esta apenas se aplica às pessoas jurídicas nacionais.

CETAP· SEAP PA· 2021

Determinada pessoa jurídica foi responsabilizada pela prática de ato contra a administração pública, na forma da Lei n.º 12.846, de 1° de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), e suas alterações. Nesse caso, é correto afir…

CETAP· PGE PA· 2021

"Quanto maior o relacionamento da empresa com a Administração Pública, maior o risco de corrupção (...) Nessa lógica, as empresas que contratam com o Poder Público deveriam preocupar-se em incluir, em seu programa de co…

CETAP· PGE PA· 2021

Em atenção ao Programa de Integridade previsto no Decreto n. 8.420/2018 e suas alterações, caso a pessoa jurídica apresente em sua defesa informações e documentos referentes à existência e ao funcionamento de programa d…

FCC· DPE SC· 2021

No campo da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração o Pública, com base na Lei Anticorrupção (Lei n 12.846/2013),

Cebraspe· AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO ESPECIALISTA· 2021

A dissolução compulsória da pessoa jurídica é uma das sanções que pode ser aplicada pela prática dos atos lesivos previstos na citada lei.

Cebraspe· AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO ESPECIALISTA· 2021

A constituição formal da pessoa jurídica, com registro na junta comercial, é condição indispensável para a incidência das regras da referida lei.

FGV· TCE AM· 2021

Durante a pandemia do novo coronavírus, o Município Alfa contratou, com dispensa emergencial de licitação, a sociedade empresária Beta para construção de um hospital de campanha. João, sócio administrador da sociedade e…