Questões de Direito Civil · Cebraspe

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Questão de Direito Civil

Considerando as disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue os itens a seguir. A necessidade de verificação da culpa da pessoa jurídica é condição para o reconhecimento do ato como sendo lesivo ao patrimônio público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.