Lei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo

IDESG· Pref Varre-Sai· 2024

De acordo com a Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa INCORRETA.

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso - Servidores· 2024

A sociedade empresária Alfa se envolveu em um grande esquema de corrupção, gerando inequívoco prejuízo ao Poder Público. Dessa forma, os representantes do grupo empresarial, com o objetivo de blindar a companhia e seus…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref S Leopoldina· 2024

Baseando-se na Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas , nos âmbitos , pelos atos lesivos previstos nesta…

CETAP· SEOP PA· 2024

Estão corretos apenas os itens:

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado de Goiás· 2024

O compliance é uma prática oriunda do marco regulatório corporativo anglo-saxão, particularmente o norte-americano. A legislação brasileira utiliza a terminologia de programas de integridade para se referir aos sistemas…

INSTITUTO MAIS· Pref Santos· 2024

De acordo com Decreto Municipal n.º 7.177/2015, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal n.º 12.846/2013, sobre a competência do Secretário Municipal de Finanças para instaurar e julgar o processo ad…

IDESG· Pref Nova Venécia· 2024

Ainda sobre a responsabilização administrativa no que tange a Lei 12.846/2013, são previstas diversas sanções nessa esfera. Analise as alternativas abaixo de, com base na legislação supracitada, assinale a que trouxer u…

HC Assessoria· Pref Bocaiúva do Sul· 2024

A Lei Federal Nº 12.846/2013, determina que na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na referida Lei as seguintes sanções, exceto:

Avança SP· CM Itapecerica Serra· 2024

Nos termos da Lei Federal nº 12.846/13, na esfera administrativa serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos à administração:

FGV· Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná· 2024

Após as devidas apurações na esfera administrativa, verificou-se que a sociedade Divergente foi constituída como uma sociedade de fachada (paper company), para fins de dificultar a investigação e fiscalização dos agente…

Cebraspe· CGE RJ· 2024

A devida diligência no contexto do compliance está associada à mitigação de riscos associados a terceiros, de forma que, mesmo que uma empresa tenha compromisso com a legalidade e a integridade corporativa, a falta de d…

Cebraspe· ANM· 2024

O processo administrativo de responsabilização – PAR – tem como finalidade a responsabilização administrativa de pessoa jurídica em decorrência de atos lesivos praticados contra a administração pública, ressalvados aque…

Avança SP· Pref GRU· 2024

A publicação extraordinária da decisão condenatória consiste em uma sanção possível de ser aplicada às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei n.º 12.846 de 2013, na esfera admini…

Fundatec· Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto - SIMAE/SC Concurso Público N°· 2024

A Lei nº 12.846/2013 reforça todo o arcabouço legal que define crimes, atos de improbidade e infrações administrativas praticados contra a Administração Pública. O normativo disciplina especificamente os ilícitos pratic…

FGV· Exame Nacional da Magistratura - ENAM· 2024

Há uma década, foi editada lei que pretende resguardar as várias administrações contra atos que possam ser qualificados como “de corrupção”. Trata-se da Lei nº 12.846, de agosto de 2013, que objetiva proteger tanto admi…

Cebraspe· SEPLAG CE· 2024

São quatro os eixos que devem estruturar os programas de compliance na administração pública: comprometimento e apoio da alta administração; existência de unidade responsável pela implementação do programa no órgão ou n…

Ibest· CREFITO· 2024

Quanto à Lei n.º 12.846/2013, é correto afirmar que

IDIB· Pref Lagoa Grande· 2024

Na seara do Direito Administrativo temos em vigor a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a…

Vunesp· APS· 2024

A pessoa jurídica empresarial “Alpha” foi regular e formalmente incorporada pela empresa “Omega”, não se tratando de simulação nem de fraude. Considerando o disposto na Lei no 12.846/2013, que trata da responsabilização…

Cebraspe· ANM· 2024

Excepcionalmente, nas hipóteses expressamente previstas na legislação, a aplicação das sanções administrativas pela prática de atos contra a administração pública pode excluir a obrigação da reparação integral do dano c…