Quanto à Lei n.º 12.846/2013, é correto… (Ibest 2024)

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Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoIbest 2024

CREFITO

Quanto à Lei n.º 12.846/2013, é correto afirmar que

Aos dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.Ba responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.Ca pessoa jurídica será responsabilizada de forma dependente da responsabilização individual das pessoas naturais autoras, coautoras ou partícipes do ato ilícito.Das pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.Esubsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação ou fusão, mas não na cisão societária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.