Question

A publicação extraordinária da decisão condenatória consiste em uma sanção possível de ser aplicada às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei n.º 12.846 de 2013, na esfera administrativa. Considerando a assertiva e a Lei referida, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

E) A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorrerá na forma de extrato de sentença em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, bem como por meio de afixação de edital, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

Answer

A) A sanção correspondente à publicação extraordinária da decisão condenatória não poderá ser aplicada cumulativamente com outra sanção na Lei prevista, mesmo que fundamentadamente.

Answer

B) O efeito negativo produzido pela infração não será levado em consideração na aplicação da sanção correspondente à publicação extraordinária da decisão condenatória.

Answer

C) A aplicação da sanção correspondente à publicação extraordinária da decisão condenatória exclui necessariamente a obrigação de reparação integral do dano causado.

Answer

D) A consumação ou não da infração não será levada em consideração na aplicação da sanção correspondente à publicação extraordinária da decisão condenatória

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