Lei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - Juiz Substituto· 2024

"A Prefeitura de Aracaju suspendeu, pelo prazo de 60 dias, os pagamentos de obrigações relativas a despesas de exercícios anteriores de contratação para aquisição ou locação de bens, produtos ou serviços de terceiros. E…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado de Roraima· 2024

O Decreto nº 9.203/2017, ao definir os princípios da governança pública, reforça a relevância de práticas responsáveis que fomentam debates sobre os pilares do ESG (Environmental, Social and Governance) e o impacto das…

Cebraspe· ANM· 2024

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública deve ser conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por do…

Cebraspe· ANM· 2024

Os objetivos do programa de integridade incluem fomentar e manter uma cultura de integridade no ambiente organizacional bem como prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados co…

FGV· Concurso Público para a Empresa de Pesquisa Energética – EPE· 2024

A sociedade empresária XYZ, que está em processo de fusão com a entidade ABC, tomou conhecimento da existência de investigação em curso, em razão da prática de atos, pela primeira, contra a Administração Pública do Esta…

INSTITUTO MAIS· Pref Santos· 2024

De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 1.228/2023, o Programa de Integridade para pessoas jurídicas que celebrem contrato com a Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Santos é obrigatório qua…

Vunesp· TCM SP· 2023

A respeito da responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, n acional ou estrangeira, é correto afirmar, com base na Lei no 12.846/2013, que

Cebraspe· TJ ES· 2023

A responsabilização administrativa de pessoa jurídica de direito privado por violação de preceitos previstos na Lei n.° 12.846/2013, com a consequente aplicação das sanções correspondentes, deve ser precedida de manifes…

Cebraspe· CG DF· 2023

Para que a administração pública possa realizar uma correta gestão de compliance,

Cebraspe· CAPES· 2023

Conforme a Lei n.º 12.846/2013, a responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública é mantida ainda que haja alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societ…

Cebraspe· TBG· 2023

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes pela prática do ato ilícito.

Consulplan· MPE MG· 2023

Nos termos da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é correto afirmar que:

CETAP· SEMAS PA· 2023

A respeito da instauração do julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica previstos na Lei Federal nº. 12.846/2013, e suas alterações, se houver, julgue as alternativas segu…

FGV· BBTS· 2023

A Lei nº 12.846/2013 é a primeira lei nacional voltada exclusivamente para o combate a atos de corrupção, imputando responsabilização objetiva pela prática de atos ilícitos contra a Administração Pública. Em tema de pro…

FGV· Concurso Público para a Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro· 2023

Pessoa jurídica de direito privado, por meio de seus representantes, deu diretamente vantagem indevida a agente público municipal, com o objetivo de fraudar o caráter competitivo de procedimento licitatório público. Con…

Ibest· Pref Alexânia· 2023

Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial. Entre as ações que poderão ser ajuizadas para aplicação de sanções às pessoas juríd…

FCC· COPERGÁS· 2023

Considere a seguinte situação hipotética: João e Maria são sócios da pessoa jurídica de direito privado XYZ. Nos termos da Lei o o n 8.429/1992 com redação dada pela Lei n 14.230/2021, caso venha a ser imputado ato de i…

Quadrix· CRQ 4 (SP)· 2023

Considera‑se Administração Pública estrangeira os órgãos e as entidades estatais ou as representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas,…

FGV· Concurso Público para a Controladoria Geral do Estado da Paraíba· 2023

Sociedade Beta praticou ato lesivo à Administração Pública do Estado Alfa, nos termos do Art. 5º, II, da Lei nº 12.846/2013, na medida em que, comprovadamente, financiou a prática de atos ilícitos previstos na mencionad…

Cebraspe· TBG· 2023

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica contra ato lesivo à administração pública deve ser conduzido por comissão composta por pelo menos três servidores estáveis.