Questões de Direito Administrativo · INSTITUTO MAIS
Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoINSTITUTO MAIS 2024
Pref Santos
Questão de Direito Administrativo
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De acordo com Decreto Municipal n.º 7.177/2015, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal n.º 12.846/2013, sobre a competência do Secretário Municipal de Finanças para instaurar e julgar o processo administrativo de responsabilização em todas as situações dentro dos órgãos e entidades da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.