De acordo com a Lei nº 12.846/2013, ass… (IDESG 2024)

Questões de Direito Administrativo · IDESG

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoIDESG 2024

Pref Varre-Sai

De acordo com a Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa INCORRETA.

AA instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.BSubsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.CAs pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.DNa esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

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