Question

Na seara do Direito Administrativo temos em vigor a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Na forma de sua regulação, aprendemos que constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins da referida Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas lá mencionadas, as quais atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos, corretamente, apenas em, comprovadamente

Accepted Answer

B) utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados, dentre outros.

Answer

A) dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema político nacional, dentre outros

Answer

C) prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem econômica a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada, dentre outros.

Answer

D) criar, mesmo que de modo legal, pessoa jurídica para participar de licitação pública fraudulenta ou irregular, ou celebrar contrato administrativo, dentre outros.

Mais questões de Lei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo