Question

A pessoa jurídica empresarial “Alpha” foi regular e formalmente incorporada pela empresa “Omega”, não se tratando de simulação nem de fraude. Considerando o disposto na Lei no 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, na situação hipotética narrada, no tocante à responsabilidade da empresa “Omega”, é correto afirmar que

Accepted Answer

E) será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, considerados os fatos ocorridos antes da data da incorporação.

Answer

A) será integral e solidária, com a empresa “Alpha”, abrangendo, inclusive o patrimônio da incorporadora, que será responsabilizada por todos os fatos ocorridos antes e depois da incorporação.

Answer

B) será solidária com a empresa “Alpha”, limitada à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, sendo ambas responsáveis por todos os fatos ocorridos antes e depois da incorporação.

Answer

C) será limitada aos fatos ocorridos antes da data da incorporação, mas abrangerá toda e qualquer obrigação da empresa “Alpha”, podendo o seu patrimônio responder pelas obrigações da empresa incorporada.

Answer

D) será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, considerados os fatos ocorridos antes e depois da data da incorporação.

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