Questões de Direito Administrativo · ISET
Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaISET 2026
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Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 estabelece mecanismos destinados a assegurar a transparência administrativa e ampliar o acesso da sociedade às informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública. Considerando os princípios e diretrizes previstos nessa legislação, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.