Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaInstituto Verbena 2026
CM Ipameri
Questão de Direito Administrativo
O princípio da publicidade, estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), consolidou a transição do segredo como regra para o segredo como exceção. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a concretização desse mandamento constitucional impõe uma postura proativa das Câmaras de Vereadores na difusão dos dados de gestão. Considerando as diretrizes legais acima descritas e a aplicação prática dos preceitos da transparência ativa na estrutura do Poder Legislativo Municipal, constata-se que o cumprimento desse dever institucional impõe a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.