Questões de Direito Administrativo · FADESP
Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaFADESP 2026
SEFA PA
Questão de Direito Administrativo
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Dentre os princípios constitucionais da Administração Pública, o princípio da publicidade ganha destaque como forma de garantir a transparência na atuação administrativa do Estado. Neste sentido, a Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos com o fim de garantir o acesso à informação e NÃO tem como princípio básico a/o
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.