Questões de Direito Administrativo · Instituto CONSULPAM
Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaInstituto CONSULPAM 2023
Pref Teutônia
Questão de Direito Administrativo
Considere a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - e assinale a alternativa CORRETA a seu respeito. Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.