Questões de Direito Administrativo · CPCC UFES
Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaCPCC UFES 2023
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Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, NÃO constitui(em) conduta(s) ilícita(s) que enseja(m) responsabilidade do agente público ou militar:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.