Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa

Quadrix· PROCON DF· 2023

A partir do recebimento de um pedido de acesso a uma informação, o órgão terá o prazo de até trinta dias para concedê‑lo ao solicitante ou comunicar‑lhe que não a possui.

Instituto ACCESS· CISTRI· 2023

Com base no artigo 6º da Lei 12.527, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I. gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso…

FADE UFPE· UFPE· 2023

Sobre as disposições gerais estabelecidas no Decreto n.º 7.724/2012, assinale a alternativa correta.

Quadrix· PROCON DF· 2023

A divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, e o desenvolvimento do controle social da Administração Pública fazem parte das diretrizes da Lei de Acesso à Informação.

Instituto ACCESS· CRBio· 2023

Com base no Decreto 7.724/12, deverão ser divulgadas em sítios na Internet, em seção específica, informações de interesse coletivo, como as listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Cebraspe· MMA· 2023

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, documento é a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

OBJETIVA CONCURSOS· CRB· 2023

Em conformidade com Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I. Proteção da informaçã…

Quadrix· CRESS (AL)· 2023

A integridade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível.

Vunesp· Pref Peruíbe· 2023

O Supremo Tribunal Federal manifestou-se recentemente em relação ao chamado “Orçamento Secreto”, concluindo- -se, assim, um longo debate na sociedade. Nesse debate, dois argumentos se destacaram: (I) o primeiro criticav…

Quadrix· CRT SP· 2023

Além dos órgãos públicos integrantes da Administração direta do Poder Executivo, o Judiciário e o Ministério Público estão subordinados à lei que regula o acesso à informação.

Fundep· DPE MG· 2023

A lei de acesso a informações busca garantir um direito fundamental a todos, o de receber do poder público informações de interesse particular, coletivo ou geral. Os procedimentos previstos na mencionada lei devem ser e…

Instituto Verbena· MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE· 2023

O Decreto nº 7.724/2012 regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso. Esse decreto estabelece q…

Vunesp· EPC· 2023

Determinada empresa estatal do setor financeiro, não dependente do Tesouro e atuante em regime de concorrência, recebe pedido de informações formulado em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011…

FCC· COPERGÁS· 2023

Considere as assertivas a seguir, concernentes à Lei n 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação): I. Entidade privada sem fins lucrativos que recebe, para realização de ações de interesse público, recursos públicos media…

Avança SP· FMSRC· 2023

Com base nos incisos do Artigo 4° da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à informação), considere os seguintes conceitos e suas respectivas definições: I - Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e ut…

Quadrix· CRESS (AL)· 2023

A transparência ativa é assegurada pela legislação de regência, ao determinar como dever dos órgãos e das entidades promover, independentemente de requerimento, a divulgação, em seus sítios na Internet, de informações d…

Consulplan· CM PA· 2023

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.…

Quadrix· CREF 3· 2023

É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles pr…

COPERVE UFSC· UFSC· 2023

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

Instituto Verbena· CONCURSO IF GOIANO PARA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO· 2023

De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, o dever dos órgãos e entidades públicas de promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles pr…