Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa

Quadrix· CRESS (AL)· 2023

A integridade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível.

Vunesp· Pref Peruíbe· 2023

O Supremo Tribunal Federal manifestou-se recentemente em relação ao chamado “Orçamento Secreto”, concluindo- -se, assim, um longo debate na sociedade. Nesse debate, dois argumentos se destacaram: (I) o primeiro criticav…

Quadrix· CRT SP· 2023

Além dos órgãos públicos integrantes da Administração direta do Poder Executivo, o Judiciário e o Ministério Público estão subordinados à lei que regula o acesso à informação.

Fundep· DPE MG· 2023

A lei de acesso a informações busca garantir um direito fundamental a todos, o de receber do poder público informações de interesse particular, coletivo ou geral. Os procedimentos previstos na mencionada lei devem ser e…

Instituto Verbena· MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE· 2023

O Decreto nº 7.724/2012 regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso. Esse decreto estabelece q…

Vunesp· EPC· 2023

Determinada empresa estatal do setor financeiro, não dependente do Tesouro e atuante em regime de concorrência, recebe pedido de informações formulado em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011…

FCC· COPERGÁS· 2023

Considere as assertivas a seguir, concernentes à Lei n 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação): I. Entidade privada sem fins lucrativos que recebe, para realização de ações de interesse público, recursos públicos media…

Avança SP· FMSRC· 2023

Com base nos incisos do Artigo 4° da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à informação), considere os seguintes conceitos e suas respectivas definições: I - Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e ut…

Quadrix· CRESS (AL)· 2023

A transparência ativa é assegurada pela legislação de regência, ao determinar como dever dos órgãos e das entidades promover, independentemente de requerimento, a divulgação, em seus sítios na Internet, de informações d…

Consulplan· CM PA· 2023

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.…

Quadrix· CREF 3· 2023

É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles pr…

COPERVE UFSC· UFSC· 2023

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

Instituto Verbena· CONCURSO IF GOIANO PARA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO· 2023

De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, o dever dos órgãos e entidades públicas de promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles pr…

FEPESE· Pref B Camboriú· 2023

Assinale a alternativa correta com base na lei que regula o acesso à informação (Lei nº 12.527/2011).

OBJETIVA CONCURSOS· CM Cerro Negro· 2023

Sobre acesso à informação pública e sobre regras de transparência na administração pública, analisar os itens abaixo: I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos integran…

CPCC UFES· UFES· 2023

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, NÃO constitui(em) conduta(s) ilícita(s) que enseja(m) responsabilidade do agente público ou militar:

Instituto Verbena· CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS - GO· 2023

Na governança do setor público, a aplicação de um software de Business Intelligence, tendo como objetivo apresentar os dados referentes aos resultados da gestão pública em um sítio eletrônico, está em conformidade com o…

JCM· CM S. do Garambéu· 2023

O Artigo 79 estabelece que as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, até o seu julgamento final, na Secretaria Geral da Câmara e na Controladoria Geral do Município e ainda em meio eletrô…

Instituto CONSULPAM· TCM PA· 2023

Tendo em vista os dizeres da Lei nº 12.527/2011 sobre o procedimento de acesso à informação, assinale a alternativa CORRETA.

PR4 (UFRJ)· UFRJ· 2023

A Transparência Pública e a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) estão intimamente relacionadas e têm como objetivo promover a abertura e a disponibilização de informações por parte dos órgãos e entid…