Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaFCC 2023

COPERGÁS

Questão de Direito Administrativo

Considere as assertivas a seguir, concernentes à Lei n 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação): I. Entidade privada sem fins lucrativos que recebe, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante subvenções sociais sujeita-se integralmente à observância da publicidade disciplinada pela referida lei, não sendo tal publicidade limitada à parcela dos recursos públicos recebidos. II. Considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. III. São diretrizes previstas na Lei de Acesso à Informação, dentre outras, a divulgação de informações de interesse público, obrigatoriamente precedida de solicitações, e o desenvolvimento do controle social da Administração Pública. IV. Considera-se informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. Está correto o que se afirma APENAS em

Sua resposta

Mais questões de Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa

Ver as 961 questões de Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.