Questões de Direito Administrativo · Fundep
Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaFundep 2023
DPE MG
Questão de Direito Administrativo
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A lei de acesso a informações busca garantir um direito fundamental a todos, o de receber do poder público informações de interesse particular, coletivo ou geral. Os procedimentos previstos na mencionada lei devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as diretrizes que prevê, entre as quais não se inclui:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.