Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa

Ibest· Pref Alexânia· 2023

O acesso às informações pessoais pode ser realizado por qualquer pessoa legalmente autorizada, sem a necessidade de consentimento expresso da pessoa a que se referem.

IBFC· IAPEN AC· 2023

A Lei de Acesso à Informação tem seus procedimentos executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com algumas diretrizes tratadas nas afirmativas abaixo. I. Observância da publicidade c…

Instituto ACCESS· CISTRI· 2023

Com base na Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a I. gestão transparente da informação, propiciando amplo aces…

Instituto Verbena· IF GOIANO· 2023

De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, o dever dos órgãos e entidades públicas de promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles pr…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Faxinal do Soturno/RS Concurso Público e Processo Seletivo Público· 2023

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º , no inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112…

Cebraspe· MPSC PROMOTOR· 2023

Segundo entendimento do STF, as entidades privadas com fins lucrativos devem dar transparência e publicidade aos recursos recebidos por meio de subvenções, isenções tributárias e, indiretamente, perdão de dívidas.

Cebraspe· MPSC PROMOTOR· 2023

A criação de um órgão autônomo competente para a garantia do direito de acesso à informação constitui uma inovação da Lei de Acesso à Informação.

Cebraspe· TJ ES· 2023

As operações de crédito realizadas por instituições financeiras oficiais de fomento devem ser publicadas no Portal da Transparência do Poder Executivo Federal.

Consulplan· CM PA· 2023

De acordo com a publicidade dos atos administrativos e da transparência da administração municipal, considera-se que o prefeito deverá publicar:

Consulplan· MPE MG· 2023

Art. 3º: Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública […]. (BRASIL.…

Fundatec· BRDE· 2023

À luz do disposto na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, analise as situações descritas nas assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Um cidadão requereu informações referentes a projetos de de…

Cebraspe· CAU BR· 2023

Accountability corresponde ao conjunto de mecanismos e procedimentos que leva os gestores públicos a prestarem contas dos resultados das próprias ações, garantindo maior transparência e exposição das políticas públicas.

Quadrix· PROCON DF· 2023

A partir do recebimento de um pedido de acesso a uma informação, o órgão terá o prazo de até trinta dias para concedê‑lo ao solicitante ou comunicar‑lhe que não a possui.

Instituto ACCESS· CISTRI· 2023

Com base no artigo 6º da Lei 12.527, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I. gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso…

FADE UFPE· UFPE· 2023

Sobre as disposições gerais estabelecidas no Decreto n.º 7.724/2012, assinale a alternativa correta.

Quadrix· PROCON DF· 2023

A divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, e o desenvolvimento do controle social da Administração Pública fazem parte das diretrizes da Lei de Acesso à Informação.

Instituto ACCESS· CRBio· 2023

Com base no Decreto 7.724/12, deverão ser divulgadas em sítios na Internet, em seção específica, informações de interesse coletivo, como as listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Cebraspe· MMA· 2023

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, documento é a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

Quadrix· CRESS (AL)· 2023

A integridade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível.

Vunesp· Pref Peruíbe· 2023

O Supremo Tribunal Federal manifestou-se recentemente em relação ao chamado “Orçamento Secreto”, concluindo- -se, assim, um longo debate na sociedade. Nesse debate, dois argumentos se destacaram: (I) o primeiro criticav…