Questões de Direito Constitucional · Instituto Seletiva
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoInstituto Seletiva 2025
CM Independência CE
Questão de Direito Constitucional
Na relação entre a Lei nº 12.527/ 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção aos Dados – LGPD), a divulgação de informações pelo Estado deve obedecer ao critério da
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.