Questões de Direito Constitucional · Ibest
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoIbest 2025
CREFITO 9
Questão de Direito Constitucional
Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue os itens a seguir. Somente os servidores públicos efetivos têm direito de solicitar informações públicas com base na Lei n.º 12.527/2011.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.