A Lei nº 12.527/2011 estabelece normas… (AMEOSC 2025)

Questões de Direito Constitucional · AMEOSC

Direito ConstitucionalOutros temasAMEOSC 2025

CM D Cerqueira

A Lei nº 12.527/2011 estabelece normas para garantir o acesso dos cidadãos às informações públicas, promovendo a transparência na Administração Pública. De acordo com essa lei, assinale a alternativa correta:

AA lei restringe o direito de acesso à informação apenas aos cidadãos que comprovarem interesse jurídico direto.BInformações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas independentemente de solicitação, em local de fácil acesso. 2COs órgãos públicos não são obrigados a divulgar informações proativamente; só devem fornecê-las mediante solicitação formal do cidadão.DO acesso à informação pública pode ser negado sempre que a autoridade considerar que a divulgação pode gerar desconforto político.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.