Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

Cebraspe· TJ PR· 2017

No juizado especial criminal, a suspensão do processo

Consulplan· PM PA· 2017

Sobre a Proposta de Aplicação Imediata de Pena prevista na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, assinale a afirmativa INCORRETA.

Instituto Verbena· TJ GO· 2017

Na audiência preliminar, presentes o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da comp…

FCC· TST· 2017

O processo da Lei n 9.099/1995, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade

MPE-RS· MPE-RS· 2017

Ao dispor sobre os Juizados Especiais Criminais, a Lei nº 9.099/95 estabelece que

FUNRIO· PM GO· 2017

No que diz respeito às regras das Leis Nº 9.099/95 e 10.259/01 (Juizados Especiais), éCORRETOafirmar que

Instituto Verbena· TJ GO· 2017

Os juízes leigos são considerados auxiliares da Justiça e

Consulplan· TJ MG· 2017

No que concerne aos Juizados Especiais Criminais - Lei nº. 9.099/1995, é correto afirmar que impede a transação penal:

Instituto Verbena· TJ GO· 2017

Sempre que possível, com o objetivo de reparar danos sofridos pela vítima e proceder à aplicação de pena não privativa de liberdade, o processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, info…

Instituto Verbena· TJ GO· 2017

Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou de multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o me…

Cebraspe· TRE BA· 2017

Com relação ao processamento e ao julgamento de ações penais no âmbito dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

Cebraspe· PC_MA_17_DELEGADO· 2017

Nos juizados especiais criminais, a composição civil dos danos causados por infrações penais

Instituto Verbena· TJ GO· 2017

A composição dos danos civis será reduzida a escrito, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível e terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Tratando-se de ação penal, uma consequência…

IBADE· PC-AC· 2017

Leia as assertivas a seguir. I. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência de infração de menor potencial ofensivo lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do f…

Comarcas TJMS· TJ MS· 2017

Com relação à Lei 9.099/1995, assinale a afirmação INCORRETA.

FCC· TRE-SP· 2017

Nos termos preconizados pelas Leis n 9.099/1995 e n 10.259/2001, que regulam os Juizados Especiais Criminais, considere: o I. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei n 9.099/1995 não faz coisa julg…

Com. Exam. (MPE RS)· MPE RS· 2017

Conforme preceitua o artigo 62 da Lei nº 9.099/95, o processo perante o Juizado Especial Criminal orientarse-á, dentre outros, pelos seguintes critérios:

Instituto Verbena· TJ GO· 2017

Dentre os crime tipificados na Lei n. 10.826/2003, é de menor potencial ofensivo o crime de

Instituto Verbena· TJ GO· 2017

Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova a algumas condições. O acusado aceitou proposta de sus…

Instituto Verbena· TJ GO· 2017

Caso um acusado preencha os demais requisitos da Lei n. 9.099/1995, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo no seguinte crime contra o patrimônio, tipificado no Có…