Questões de Legislação Penal Especial · Instituto Verbena
Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)Instituto Verbena 2017
TJ GO
Questão de Legislação Penal Especial
Caso um acusado preencha os demais requisitos da Lei n. 9.099/1995, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo no seguinte crime contra o patrimônio, tipificado no Código Penal:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.