Question

Sobre a Proposta de Aplicação Imediata de Pena prevista na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, assinale a afirmativa INCORRETA.

Accepted Answer

B) Não se admitirá a proposta se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de multa, por sentença definitiva.

Answer

A) Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

Answer

C) A imposição da sanção proposta pelo Ministério Público não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins de novo benefício, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Answer

D) Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

Answer

E) Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

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