Questões de Legislação Penal Especial · Com. Exam. (MPE RS)
Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)Com. Exam. (MPE RS) 2017
MPE RS
Questão de Legislação Penal Especial
Conforme preceitua o artigo 62 da Lei nº 9.099/95, o processo perante o Juizado Especial Criminal orientarse-á, dentre outros, pelos seguintes critérios:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.