Sobre as medidas despenalizadoras da Le… (TJ PR (Ban. Exam.) 2008)

Questões de Legislação Penal Especial · TJ PR (Ban. Exam.)

Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)TJ PR (Ban. Exam.) 2008

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Sobre as medidas despenalizadoras da Lei 9.099/95, é possível afirmar:

Aa composição civil sempre implicará em renúncia ao direito de queixa e representação, mesmo na ação penal pública incondicionada;Bhavendo descumprimento do acordo civil, o ofendido poderá dar continuidade ao procedimento criminal;Ca sentença que homologa a transação penal é irrecorrível, pois que houve expressa aceitação do infrator;Da suspensão condicional do processo tem como condição legal a reparação do dano, salvo impossibilidade de faze-lo;

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.